Entregas e Devoluções

O site dicasparacompras não vende, não comercializa produtos. Porém, sempre que você adquirir produtos ou serviços dos sites indicados no nosso site, você deve observar a legislação pertinente:

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Legislação Pertinente à Política de Entrega e Devoluções

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A política de entrega e devoluções de uma loja virtual deve estar em conformidade com diversas leis e normas, que garantem os direitos do consumidor. As principais legislações que regulamentam o tema no Brasil são:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC):

• Lei nº 8.078/1990

• Dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor nas relações de consumo

• Estabelece o direito de arrependimento em até 7 dias corridos para compras online

• Define prazos para entrega de produtos

• Determina a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto

2. Lei do E-commerce:

• Lei nº 10.406/2002

• Dispõe sobre as transações eletrônicas

• Regulamenta a oferta e venda de produtos e serviços online

• Estabelece obrigações para lojas virtuais, como a informação clara sobre prazos de entrega e políticas de devolução

3. Normas da ABNT:

• NBR 16.509:2019 – Código de Defesa do Consumidor – Compra à distância

• Estabelece requisitos para a venda à distância, incluindo informações a serem prestadas ao consumidor

• Define prazos para entrega e devolução de produtos

4. Resolução Normativa nº 456/2012 do Conselho Monetário Nacional (CMN):

• Dispõe sobre as regras para pagamento de compras online

• Estabelece prazos para estorno de valores em caso de devolução de produtos

5. Código Civil:

• Lei nº 10.406/2002

• Regulamenta as relações contratuais, incluindo a compra e venda de produtos

• Define obrigações para o comprador e vendedor

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Condições para Devolução:

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O produto deve estar em perfeito estado, com a embalagem original e todos os acessórios.